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Legislação - Ensino Superior - Comum
Ensino Superior
Comum
Ano Título Documento Anexos
Possibilidade de prestação de serviço docente em horário parcial pelo reitor ou presidente de instituto politécnico e respetiva remuneração Parecer (extrato) n.º 15/2024, 18 de julho
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a pre- venção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica Lei n.º 61/2023 de 9 de novembro
Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas desloca- das da Ucrânia. Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-D/2023, 13 de março
Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs Resolução da Assembleia da República n.º 11/2023
Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado Resolução da Assembleia da República n.º 16/2023, de 15 março
Cria medida excecional no âmbito da ação social no ensino superior aos estudantes ucranianos beneficiários de proteção temporária Despacho n.º 3597/2022 , 25 de março
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia Decreto-Lei n.º 28-A/2022, 25 de março
Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia Decreto-Lei n.º 28-B/2022, 25 de março
Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público Lei n.º 38/2020, 18 de agosto