Início Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020 Tipo COVID-19 Ano 10/2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, 26 outubro Anexos Declaração de Retificação n.º 40-B/2020, 27 de outubro