Legislação - Outras

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Outras

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Ano	Título	Documento	Anexos
2024	Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.		Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024, 9 julho

Ano	Título	Documento
2019	Regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos	Decreto-Lei n.º 90/2019
2019	Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT)	Portaria n.º 231/2019
2019	Regulamento Geral da Protecção de Dados - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679	Lei n.º 58/2019
2018	Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102	Decreto-Lei n.º 83/2018
2018	Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico	Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018
2017	Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem	Lei n.º 93/2017
2016	Regulamento Geral de Proteção de Dados	Regulamento UE 2016/679