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Legislação - Financeira
Geral
Financeira
Ano Título Documento Anexos
Autorização para assunção de compromissos plurianuais - SAP Despacho n.º 8269/2020, de 26 de agosto
Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade Decreto-Lei n.º 48/2020, 3 de agosto
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto
Regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto
Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto
Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto Decreto-Lei n.º 176/2019
Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF) Portaria n.º 11/2018
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária Portaria n.º 64/2018
Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Portaria n.º 189/2016
Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 Lei n.º 7-C/2016 de 31 de março
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro
Extinção da redução remuneratória na Administração Pública Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro
Lei de Enquadramento Orçamental Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro
Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho
Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas Decreto-Lei n.º 26/2002 de 14 de Fevereiro