Legislação - Administrativa

Geral

Administrativa

Ano	Título	Documento
2024	Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024	Decreto-Lei n.º 17/2024, 29 de janeiro
2023	Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023	Decreto-Lei n.º 10/2023, 8 de fevereiro
2022	Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.	Lei n.º 1/2022, 3 janeiro
2022	Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência	Decreto-Lei n.º 1/2022 , 3 de janeiro
2022	Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022	Decreto-Lei n.º 53/2022, 12 de agosto
2022	Orçamento do Estado para 2022	Lei n.º 12/2022, 27 de junho
2022	Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência	Lei n.º 5/2022, 7 de janeiro
2022	Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022	Decreto Regulamentar n.º 2/2022, 7 de julho
2021	Aprova o regime transitório de execução orçamental	Decreto-Lei n.º 126-C/2021, 31 dezembro
2021	Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, d	Lei n.º 19/2021, 08 de abril
2020	Grandes opções do plano para 2020	Lei n.º 3/2020
2020	Orçamento do Estado para 2020	Lei n.º 2/2020
2020	Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023	Lei n.º 4/2020
2019	Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes	Decreto-Lei n.º 30/2019
2019	Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública	Decreto-Lei n.º 29/2019
2019	Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas	Resolução da Assembleia da República n.º 15/2019
2019	Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %	Lei n.º 4/2019
2016	Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos	Lei n.º 26/2016
2016	Regime do Atendimento Prioritário	Decreto-Lei n.º 58/2016
2015	Código do Procedimento Administrativo	Decreto-Lei n.º 4/2015
2007	Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público	Lei n.º 67/2007