Início Estatuto do Bolseiro de Investigação Tipo Ensino Superior Ano 01/2012 Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto Anexos Lei n.º 12/2013 de 29 de janeiro Decreto-Lei n.º 89/2013 de 9 de julho Decreto-Lei n.º 123/2019 de 28 de agosto