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Legislação - Geral
Geral
Administrativa
Ano Título Documento Anexos
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024 Decreto-Lei n.º 17/2024, 29 de janeiro
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 Decreto-Lei n.º 10/2023, 8 de fevereiro
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho. Lei n.º 1/2022, 3 janeiro
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência Decreto-Lei n.º 1/2022 , 3 de janeiro
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 Decreto-Lei n.º 53/2022, 12 de agosto
Orçamento do Estado para 2022 Lei n.º 12/2022, 27 de junho
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência Lei n.º 5/2022, 7 de janeiro
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 Decreto Regulamentar n.º 2/2022, 7 de julho
Aprova o regime transitório de execução orçamental Decreto-Lei n.º 126-C/2021, 31 dezembro
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, d Lei n.º 19/2021, 08 de abril
Grandes opções do plano para 2020 Lei n.º 3/2020
Orçamento do Estado para 2020 Lei n.º 2/2020
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 Lei n.º 4/2020
Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes Decreto-Lei n.º 30/2019
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública Decreto-Lei n.º 29/2019
Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas Resolução da Assembleia da República n.º 15/2019
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % Lei n.º 4/2019
Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos Lei n.º 26/2016
Regime do Atendimento Prioritário Decreto-Lei n.º 58/2016
Código do Procedimento Administrativo Decreto-Lei n.º 4/2015
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público Lei n.º 67/2007
Contratação Pública
Ano Título Documento Anexos
Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto
Altera Lei 30/2021, 21 maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, Código Cont. Púb. e o DL n.º 60/2018, 3 agosto, que procede à simplificação de proced. Administ. necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. Decreto-Lei n.º 78/2022, 7 de novembro
Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública Recomendação n.º 4/2019
Regulamento para Aquisição de Bens ou Serviços para Atividades de I&D nos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2018 Despacho n.º 9759/2019
Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro
Despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais Despacho n.º 2555/2016
Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016
Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto
Certificados de validação cronológica emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica Despacho n.º 10563/2014
Lei dos compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro
Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho
Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP Portaria n.º 103/2011 de 14 de Março
Mecanismo do anúncio voluntário de transparência e um regime especial de invalidade Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro
Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária Lei n.º 3/2010 de 27 de Abril
Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas Regulamento n.º 330/2009
Código dos Contratos Públicos Decreto-Lei n.º 18/2008
Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E Decreto-Lei n.o 37/2007 de 19 de Fevereiro
Regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços Decreto-Lei n.o 197/99 de 8 de Junho
COVID-19
Ano Título Documento Anexos
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Decreto-Lei n.º 57-A/2022, 26 de agosto
Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 , 18 de fevereiro
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Decreto-Lei n.º 30-E/2022, 21 de abril
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022. de 26 de agosto
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022. de 26 de agosto
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022, de 28 de março
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022, 21 de março
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, 30 de junho
Autorização da renovação do estado de emergência Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021, 28 janeiro