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Legislação - Geral
Geral
COVID-19
Ano Título Documento Anexos
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais Decreto-Lei n.º 8-B/2021, 22 de janeiro
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República Decreto n.º 2-A/2021, 7 de janeiro
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República Decreto n.º 7/2021, 17 de abril
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, 28 janeiro
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, 6 de janeiro
Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, 20 de novembro
Autorização da declaração do estado de emergência Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 6 novembro
Autorização da renovação do estado de emergência Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020, 4 de dezembro
Covid 19: Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19 Despacho n.º 5545-C/2020
Covid 19: Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. Despacho n.º 3614-D/2020
Covid 19: Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020. Lei n.º 13/2020
Covid 19:Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância e exercício de funções por trabalhadores em funções públicas Despacho n.º 4460-A/2020
Covid 19:Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 (versão consolidada) Decreto-Lei n.º 10-A/2020
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, 6 de novembro
Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19 Decreto n.º 7-A/2020, 27 de outubro
Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020, 14 de outubro
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, 14 de outubro
Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, 26 outubro
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos Lei n.º 62-A/2020, 27 de outubro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +. Portaria n.º 269/2020, 18 de novembro
Proibição de praxes e uso de máscaras na ULisboa Despacho n.º 241/2020, 21 de setembro 2020
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, 29 de setembro
Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da doença COVID-19 nas instituições de ensino superior Resolução da Assembleia da República n.º 66/2020, 5 de agosto
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República Decreto n.º 8/2020, 8 de novembro
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, 4 de dezembro
Financeira
Ano Título Documento Anexos
Autorização para assunção de compromissos plurianuais - SAP Despacho n.º 8269/2020, de 26 de agosto
Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade Decreto-Lei n.º 48/2020, 3 de agosto
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto
Regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto
Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto
Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto Decreto-Lei n.º 176/2019
Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF) Portaria n.º 11/2018
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária Portaria n.º 64/2018
Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Portaria n.º 189/2016
Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 Lei n.º 7-C/2016 de 31 de março
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro
Extinção da redução remuneratória na Administração Pública Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro
Lei de Enquadramento Orçamental Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro
Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho
Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas Decreto-Lei n.º 26/2002 de 14 de Fevereiro
Outras
ULisboa
Ano Título Documento Anexos
Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.
Ano Título Documento Anexos
Regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos Decreto-Lei n.º 90/2019
Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT) Portaria n.º 231/2019
Regulamento Geral da Protecção de Dados - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 Lei n.º 58/2019
Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102 Decreto-Lei n.º 83/2018
Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018
Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem Lei n.º 93/2017
Regulamento Geral de Proteção de Dados Regulamento UE 2016/679
Recursos Humanos
Ano Título Documento Anexos
Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segu- rança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualizaçao do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21 de outubro